A lei 8.213/91 em seu art. 93 determina que a empresa com 100 empregados ou mais estará obrigado a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência habilitados.

Pela lei, a dispensa de um empregado com deficiência ou beneficiário habilitado da previdência social somente poderá ocorrer, após a contratação de outro trabalhador em igual situação.

Ocorre que, o TST já vem entendendo que o intuito principal da lei é possibilitar a efetiva inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho, não cabendo ao Órgão Fiscalizador verificar o mecânico cumprimento de números e percentuais, sem atentar-se ao caso concreto, principalmente quando demonstrada a boa-fé empresarial.

No caso concreto, a empresa foi multada por ter violado o art. 93, §1º da Lei nº. 8.213/91, uma vez que havia despedido um empregado portador de deficiência no dia 04/12/2015 e somente contratado um novo PCD no dia 07/12/2015.

Entretanto, a empresa conseguiu comprovar que, antes de proceder a despedida do seu empregado, já havia iniciado o processo seletivo e realização de exames do novo PCD. A justiça levou em consideração a boa-fé empresarial, bem como a atividade exercida pela mesma, já que algumas atividades podem tornar esse processo de seleção de empregados PCD mais dificultoso.

O recurso interposto pela empresa foi deferido e a multa cancelada.

(TST – RR: 9260320175110018, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020).