A empresa pode rescindir o contrato de trabalho do empregado por justa causa, desde que, a condenação criminal deste, já tenha transitado em julgado (quando não cabe mais recurso), e que não tenha havido a suspensão da execução da pena.

A título de exemplo, digamos que o empregado possua uma condenação criminal transitada em julgado e que sua pena deva ser cumprida, imediatamente. Configurada está, a hipótese de justa causa, uma vez que a prisão inviabilizará a continuidade da relação de emprego.

Mas, e se não houver condenação criminal, mas o empregado estiver preso, terei que continuar pagando salário a ele?

A resposta é não. Nesse caso, o contrato de trabalho ficará suspenso (sem trabalho, sem pagamento), até que tudo se resolva, ou seja, ele retorne ao trabalho (porque foi inocentado), ou porque ele foi condenado com decisão transitada em julgado (momento em que poderá aplicar a justa causa).

Precedentes: TRT-10 – RO: 00001662320185100802 DF e TST-RR-1498-44.2016.510.0010).