LEI 11.788/08. ESTAGIÁRIO. HORAS EXTRAS. A Lei 11.788/08 que dispõe sobre o estágio de estudantes, prevê que a jornada do estagiário não pode ultrapassar 4h diárias e 2h semanais no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; e 6 horas diárias ou 30h semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Ademais, o § 2 do art. 3º da referida Lei, dispõe que “O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.”(TRT-2 10005327020205020067 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma – Cadeira 1, Data de Publicação: 01/03/2021)