Você sabia que a falta de recolhimento do FGTS do empregado é um dos motivos que levam a justiça do trabalho a reconhecer uma rescisão indireta?

E o que seria essa rescisão indireta?

Bom, ela acontece quando o empregador comete alguma “falta grave”, inviabilizando a manutenção da relação de emprego, ou seja, o empregador comete alguma falta, dando motivo para que o empregado deixe o trabalho, sem perder seu direito de receber todas as verbas rescisórias as quais teria direito, acaso fosse demitido sem justa causa.

A justiça do trabalho vem dando ganho de causa para aquelas ações judiciais em que o empregado pede a rescisão indireta por falta de recolhimento do fundo de garantia.

Um exemplo é a sexta Turma do TST, que no dia 24/05/2021, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista, em virtude da falta de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, durante 09 (nove) meses.

Para a Turma, o ato faltoso do empregador é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato, com o pagamento, pela empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada.

A relatora do recurso de revista, ministra Kátia Arruda, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o descumprimento de obrigação essencial ao emprego, como não depositar o FGTS, justifica a rescisão indireta. RR-1000629-30.2019.5.02.0609

A DICA é: se você atrasou o recolhimento dos depósitos do FGTS de seu empregado, dirija-se a qualquer Caixa Econômica Federal e solicite o parcelamento.