O art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A pergunta que todos se faziam era: mas e no caso de contrato temporário, regido pela lei nº. 6.019/74, a estabilidade existe?

O contrato temporário acontece para casos excepcionais, ou seja, para atender uma necessidade transitória de pessoal permanente ou para demanda complementar de serviços. 

Como assim? Quando sua empregada tira férias de 01 mês, mas você precisa de alguém que a substitua, uma vez que o serviço não pode parar. Neste caso, você pode contratar uma “agência de trabalho temporário”, e esta te enviará uma empregada para prestar serviço à sua empresa somente neste período de 01 mês. 

Por ser um contrato firmado somente em situações excepcionais, foi que o TST decidiu pela inexistência de estabilidade da empregada gestante.

No julgamento IAC nº. 5639-31.2013.5.12.0051, o TST fixou a seguinte tese: “é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº. 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.